Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2133 da Comissão, de 18 de setembro de 2026, que institui uma medida de salvaguarda provisória aplicável às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026 , de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
«O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134...
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026 , de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2079 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida com Aspergillus tubingensis ATCC SD 6740 e endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma orientale CBS 139997 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Industrial Técnica Pecuaria, S.A.)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2057 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, que adiciona às quotas de pesca para 2026 determinadas quantidades retiradas no ano de 2025 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2026/2076 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de noz-moscada obtido de Myristica fragrans Houtt. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/2104 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/2061 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, relativo à autorização de uma preparação de narasina e diclazuril (Interban) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Elanco GmbH)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2070 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2026/164 no que diz respeito ao 2-cloroetanol
Regulamento de Execução (UE) 2026/2077 da Comissão, de 17 de setembro de 2026, relativo à renovação da autorização de uma preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura, e à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para perus de engorda e aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.), e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1426
Processo C-657/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de setembro de 2026. Kyberg Pharma Vertriebs-GmbH contra Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 10.°, n.