Portaria n.º 247/2026/1
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026
Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026
Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Lei n.º 26/2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872 , relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n...
Decreto do Presidente da República n.º 79/2026
Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026
Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2026
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024 , de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
Decreto do Presidente da República n.º 76/2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República das Fiji.
Decreto do Presidente da República n.º 81/2026
Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2026/M
A posição geoestratégica da Região Autónoma da Madeira como pilar de segurança e defesa da União Europeia no Atlântico.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...