Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026 , de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Ratifica o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, Relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em...
Procede à definição do regime especial de disponibilização pública das tecnologias de saúde necessárias ao tratamento de doentes com ictiose e de doentes com epidermólise bolhosa.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2149 da Comissão, de 21 de setembro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2026/2099 da Comissão, de 21 de setembro de 2026, relativo a um mecanismo interoperável e transfronteiriço de identificação e autenticação de pessoas singulares, profissionais de saúde e prestadores de cuidados de saúde para efeitos do intercâmbio transfronteiriço de dados de saúde eletrónicos pessoais
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008 , de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413 , no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 , de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026 , de 22 de maio.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2083 da Comissão, de 18 de setembro de 2026, relativo à A Minha Saúde @ UE
Regulamento de Execução (UE) 2026/2143 da Comissão, de 18 de setembro de 2026, que altera pela 361.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida