Processo C-503/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2026. Acciaierie d’Italia SpA, en administration temporaire contra Cassa per i servizi energetici e ambientali (CSEA).
Legislação
Legislação.
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Processo C-300/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SQ contra YR. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/1103 — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.
Processo C-511/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2026. Ministerstvo vnitra contra E. K. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional nos termos do artigo 3.°, n.
Processo C-176/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. IU contra BT. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 (Roma I) — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.
Processo C-151/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. F.B. contra Région wallonne. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Artigo 6.° — Participação do público nas decisões referentes a atividades específicas — Prorrogação do prazo de validade de uma licença de exploração de um parque eólico — Obrigação de organizar uma fase de participação do público antes dessa prorrogação. Processo C-151/25.
Processo C-369/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. LW contra Trenitalia SpA e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Reenvio prejudicial — Política social — Obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho — Diretiva 91/533/CEE — Artigo 8.°, n.° 1 — Defesa dos direitos — Alcance desta disposição — Proteção dos direitos decorrentes desta diretiva — Artigo 3.
Processo C-600/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de setembro de 2026. M. P. M. contra Ministerstvo na zemedelieto i hranite e o. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 47.
Processo C-190/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. LS contra GT. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 19.° — Conceito de “pedido de anulação do casamento” — Artigo 63.
Processo C-900/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de setembro de 2026. SVB – Neues Schweizer Viertel Betriebs + Service GmbH & Co. KG contra Glarner Straße 5 GbR. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” — Artigo 6.
Processo T-239/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de setembro de 2026. OAO Belaz-upravljajusaja kompanija holdinga Belaz Holding contra Conselho da União Europeia. Processo T-239/24.
Processo T-232/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2026. Deva Holding Anonim Şirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-232/25.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de setembro de 2026. Stéphanie Christiane Demblon contra Parlamento Europeu. Processos T-463/24 e T-665/24.
Processo T-409/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de setembro de 2026. Bitmain Technologies Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-409/25.
Processo T-455/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de setembro de 2026 (Extratos). Advanz Pharma Ltd contra Comissão Europeia.
Processo T-231/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de setembro de 2026. Deva Holding Anonim Şirketi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-231/25.