Legislação
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Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de quatro captações localizadas na freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, distrito de Beja, e de uma captação localizada na freguesia de Granja, no concelho de Mourão, distrito de Évora.
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017 , de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 , de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2129 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, relativo à renovação da autorização do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2306
Regulamento de Execução (UE) 2026/2120 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, relativo à autorização da tintura de alfazema obtida de Lavandula angustifolia Mill. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e à retirada da tintura de alfazema obtida de Lavandula angustifolia × L. latifolia como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2026/2101 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/2118 da Comissão, de 24 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de pato-de-pequim originário da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Belinho (Esposende/Santarém) realizada em 13 de setembro de 2026.
Deslocação do Presidente da República à Santa Sé.
Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto.
Declara o interesse público nacional do Campus Veritati da Universidade Católica Portuguesa.
Processo C-381/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de setembro de 2026. PL e GQ contra Gexx aeroSol GmbH. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados com os consumidores — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2165 do Conselho, de 24 de setembro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia