Legislação
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Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026 , de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Processo T-323/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de setembro de 2026. Vladimir Avetisyan contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Artigo 2.°, n.
Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo.
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Autoriza o IAPMEI ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a transferir uma verba para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para financiamento de atividades complementares entre as duas entidades.
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional da Reserva Agrícola para a Tempestade Kristin, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2026/1698 da Comissão, aplicável ao território continental.
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2162 da Comissão, de 29 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de microsferas de vidro sólidas (comercialmente designadas por contas de vidro) originárias da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Terceira alteração da Portaria n.º 171/2024/1 , de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1...
Primeira alteração à Portaria n.º 325/2026/1 , de 4 de agosto, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.2, «Formação e informação», do domínio C...
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026 , de 24 de junho, que cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a Linha de Gondomar, extensão da rede do metro entre o Estádio do Dragão e o Souto.
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar despesa com a construção da Linha da Trofa, entre o ISMAI e Paradela/Interface Trofa.
Estabelece o regime aplicável à assessoria dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2158 da Comissão, de 28 de setembro de 2026, relativo à autorização de óleo essencial de botões de cravo-da-índia, óleo essencial de folhas de cravo-da-índia e fração rica em beta-cariofileno do óleo essencial de folhas de cravo-da-índia obtidos de Syzygium aromaticum (L.) Merr. & L.M. Perry como aditivos em alimentos para todas as espécies animais