Declaração de Retificação n.º 39/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2026 , de 30 de setembro, que designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2346 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de silício originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/2345 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de determinados policloretos de vinilo (PVC) originários da República Popular da China, da República da Coreia, do México e de Taiwan, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Regulamento de Execução (UE) 2026/2348 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, acequinocil, ácido acético, fosforeto de alumínio, amidossulfurão, buprofezina, carboneto de cálcio, emamectina, etileno, ácidos gordos C7 a C20, fenoxaprope-P, flonicamide (IKI-220), halossulfurão-metilo, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleo de laranja, quinmeraque, tiossulfato de prata e sódio, sulcotriona, tembotriona, Trichoderma asperellum estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride estirpe T-11, Trichoderma gamsii estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908 e fosforeto de zinco
Portaria n.º 467-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 277/2026
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de combate ao incendiarismo, no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Portaria n.º 465/2026/1
Regulamenta a disponibilização gratuita de medicamentos e dispositivos médicos aos participantes de ensaios clínicos após a conclusão da sua participação.
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2026
Recomenda ao Governo um reforço do financiamento e dos meios das associações humanitárias de bombeiros.
Portaria n.º 467/2026/1
Altera a Portaria n.º 188/2025/1 , de 15 de abril, que estabelece o conteúdo dos planos de gestão de região hidrográfica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Água.
Portaria n.º 466/2026/1
Fusão, por incorporação, do Centro de Formação para a Transição Energética no Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação.
Resolução da Assembleia da República n.º 278/2026
Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia para o património da justiça.
Processo C-367/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2026. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo C-367/25 P.
Processo C-348/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. PGI Spain, SL e o. contra Comissão Europeia. Processo C-348/25 P.