Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2026/M
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na administração regional da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2026/A
Recomenda ao Governo Regional que aplique medidas para mitigar o impacto do aumento do preço dos combustíveis no imediato e para acelerar o processo de transição energética.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2026/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M , de 5 de agosto, que estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2026/A
Cria o regime especial de autorização para a instalação de estruturas de enquadramento e acolhimento turístico em explorações vitivinícolas tradicionais situadas na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 267/2026/1
Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1 , de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que diligencie junto do Governo da República a criação urgente de soluções operacionais adequadas ao controlo de fronteiras marítimas nas ilhas dos Açores.
Portaria n.º 266/2026/1
Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026 , de 3 de junho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n...
Portaria n.º 265-A/2026/1
Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026 , de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.
Decreto-Lei n.º 118/2026
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2026
Recomenda ao Governo a criação do programa «Defender Portugal», estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa.
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
Portaria n.º 265/2026/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C...
Decreto-Lei n.º 117/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.