Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2203 da Comissão, de 2 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2175 no que diz respeito a alterações menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Contec Calcium Hypochlorite Product Family
Regulamento de Execução (UE) 2026/2201 da Comissão, de 2 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1763 no que se refere a uma alteração administrativa à autorização da União para a família de produtos biocidas Lactic acid Family — Quatchem
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002 , de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A , de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de...
Processo C-522/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de outubro de 2026. Krone Commercial Vehicle SE e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo C-522/25 P.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2220 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2026/2188 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera os anexos II e IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Egito, ao Reino Unido e ao Uruguai nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de determinados ungulados e de determinadas categorias de equídeos
Regulamento de Execução (UE) 2026/2227 da Comissão, de 1 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-209/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Premium Food Kebab sp. z o.o. contra Cydonia sp. z o.o. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigos 1.°, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, ponto 4 — Conceito de “atraso de pagamento” — Artigo 6.
Processo C-845/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Silgan Holdings, Inc. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.
Processo C-249/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Minister van Asiel en Migratie contra UB.
Processo C-459/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de outubro de 2026. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-131/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de outubro de 2026. Axel Dris contra Gouvernement de la Communauté française. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 18.° e 21.° TFUE — Princípio da não discriminação — Acesso ao ensino superior — Inscrição no primeiro ano do curso de Medicina — Contingente para estudantes não residentes — Candidato ao curso de Medicina que tenha concluído o ensino secundário no Estado‑Membro em causa, residindo, no entanto, noutro Estado‑Membro. Processo C-131/25.
Processo C-855/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2026. Crown Holdings, Inc. e Crown Cork & Seal Deutschland Holdings GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 11.°, n.