Resolução da Assembleia da República n.º 160/2026
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do município da Trofa à Rede de Metro do Porto.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 122/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82 , de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.
Portaria n.º 272/2026/1
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.
Decreto-Lei n.º 120/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2026
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 , de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Lei n.º 29/2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Decreto-Lei n.º 121/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015 , de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026
Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026
Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020 , de 19 de março, 4-A/2020 , de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026
O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.