Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Autoriza a afetação de verbas do Orçamento do Estado para o financiamento complementar do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade.
Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Ponte sobre o rio Mondego ― Eurovelo 1 ― Rota da Costa Atlântica», concelho da Figueira da Foz.
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um mecanismo de combate às baixas fraudulentas.
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024 , de 8 de outubro.
Recomenda ao Governo Regional que intervenha pela revisão e atualização das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários.
Aprova a despesa associada à adenda referente ao triénio de 2025 a 2027, no âmbito do contrato-programa celebrado entre o Estado Português e a Construção Pública, E. P. E., quanto ao Programa de Modernização do Parque Escolar.
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023 , de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2017 , de 17 de outubro, que aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o...
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.