Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica a Portaria n.º 142/2025/1 , de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 112/2022 , de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1 , de 21 de outubro, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1...
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2025, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.
Cria a Central de Compras da Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de fevereiro de 2025, do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de julho de 2009.
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional.
Procede à décima primeira alteração da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 44/2025/1 , de 18 de fevereiro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025 , de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Retifica o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025 , de 9 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025, que «Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.».
Retifica a Lei n.º 39/2025 , de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de...
Designa a vogal executiva, diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Regula o Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A , de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).