Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2026
Prorroga a vigência da 9.ª geração do Programa Escolhas até 31 de março de 2027.
Legislação
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Processo C-173/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026. Agropalma Holdings Ltda e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Processo T-631/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de outubro de 2026. Salumanus sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-631/25.
Processo T-86/26 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de outubro de 2026. Abacco’s GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-86/26.
Processo T-807/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de outubro de 2026. Vyacheslav Aleksandrovich Boguslayev contra Conselho da União Europeia. Processo T-807/25.
Processo T-9/26 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de outubro de 2026. Milestone Sportswear Handels GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-9/26.
Processo T-203/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de outubro de 2026. Zalando SE contra Comissão Europeia. Processo T-203/24.
Processo T-408/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de outubro de 2026. JS contra Parlamento Europeu. Processo T-408/25.
Processo T-371/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de outubro de 2026. Dentek Oral Care, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-371/25.
Processo T-559/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de outubro de 2026. Fiber Experts Deutschland GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-559/25.
Regulamento (UE) 2026/2269 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2026, relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio aplicáveis a determinados produtos originários da República da Arménia
Regulamento de Execução (UE) 2026/2268 da Comissão, de 7 de outubro de 2026, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-773/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 7 de outubro de 2026. Finanzamt für Großbetriebe contra F GmbH. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Operações triangulares intracomunitárias — Artigo 42.°, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE — Regime facultativo de simplificação relativo às operações triangulares — Emissão tardia da fatura com a menção “Autoliquidação”. Processo T-773/25.
Processo T-529/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 7 de outubro de 2026. Procuradoria Europeia e Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, Algemene Administratie van de Douane en Accijnzen (AAD&A) contra Prestige Rijwielen NV e o.
Decreto-Lei n.º 199/2026
Cria apoios financeiros extraordinários e temporários destinados a mitigar o aumento dos custos de exploração associados aos combustíveis nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, táxis, setor social e associações humanitárias de bombeiros.