Portaria n.º 289-A/2025/1
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto.
Decreto-Lei n.º 99/2025
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Decreto do Presidente da República n.º 81/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Paulo Jorge Barbosa Rodrigues.
Decreto do Presidente da República n.º 82/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, João Manuel Alves Marques da Costa.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Maquinistas Navais José Manuel dos Santos Coelho.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2025
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A , de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/A , de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A , de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...
Decreto-Lei n.º 98-A/2025
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º...
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 96/2025
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP).
Decreto-Lei n.º 97/2025
Estabelece as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar nos termos dos contratos de concessão no âmbito de vários sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2025.