Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-01-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Diário do Governo n.º 25/1974, de 30 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 55/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a proceder à inutilização dos respectivos originais

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1974-01-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 25/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo Complementar n.º 1 que modifica o Acordo Administrativo Geral, relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a França. Publica os textos em português e francês do mesmo Acordo

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1974-01-30 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 25/1974, de 30 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Economia

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1974-01-30 Ministérios do Ultramar e das Comunicações Diário do Governo n.º 25/1974, de 30 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 53/74

Aprova o Regulamento sobre Regras do Ar

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1974-01-30 Ministérios do Ultramar e das Comunicações Diário do Governo n.º 25/1974, de 30 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 54/74

Aprova o Regulamento sobre os Serviços de Tráfego Aéreo

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1974-01-30 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 25/1974, de 30 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 56/74

Mantém, para o ano de 1974, as disposições constantes da Portaria n.º 146/71, de 17 de Março, que fixa o contingente mensal de vinho comum tinto autorizado a entrar no arquipélago da Madeira

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1974-01-30 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 25/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 298, de 26 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

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1974-01-29 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 19/74

Dá nova composição à Comissão Provincial de Domínio Público Marítimo de Cabo Verde, criada pelo Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro, e adopta diversas providências respeitantes aos serviços de justiça do ultramar

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1974-01-29 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 52/74

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

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1974-01-29 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 20/74

Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas ao Estado Português de Angola, no montante de 100000 contos

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1974-01-29 Presidência do Conselho Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 18/74

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho

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1974-01-29 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1974-01-29 Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração Diário do Governo n.º 24/1974, de 29 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 51/74

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso dos funcionários do Secretariado Nacional da Emigração não referidos no n.º 1 do artigo 27.º e no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 15/72, de 12 de Janeiro

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1974-01-28 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 23/1974, de 28 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 17/74

Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n...

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1974-01-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 23/1974, de 28 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 50/74

Determina que os Postos Consulares na Nova Zelândia fiquem a depender do Consulado de 2.ª classe em Sydney

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