Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-13 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 42/74

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 18/72, de 13 de Janeiro

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1974-02-13 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 113/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973

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1974-02-13 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 37/1974, de 13 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/74

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71 , de 26 de Outubro, relativo às taxas de rota destinadas a remunerar os serviços de navegação aérea

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1974-02-12 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 107/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Estado de Angola para o ano económico de 1973

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1974-02-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 106/74

Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

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1974-02-12 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 105/74

Cria na sede do concelho de Mafra um posto da Polícia de Segurança Pública

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1974-02-12 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 108/74

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro

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1974-02-12 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 41/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

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1974-02-12 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 104/74

Aprova os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas

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1974-02-12 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 36/1974, de 12 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 103/74

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau para o ano de 1974

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1974-02-11 Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 35/1974, de 11 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 102/74

Actualiza as disposições relativas à aceitação de correspondências da «última hora» e à recolha de correspondências depositadas em receptáculos postais

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1974-02-11 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 35/1974, de 11 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 40/74

Aprova o novo Regulamento da Junta Nacional da Marinha Mercante

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1974-02-11 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 35/1974, de 11 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 100/74

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974

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1974-02-11 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 35/1974, de 11 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 101/74

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres de Macau para o ano de 1973

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1974-02-09 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 34/1974, de 9 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido aprovadas as características das notas de 100 patacas a lançar em circulação na província de Macau

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