Legislação
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Determina que à importação de queijo, classificável pelo artigo pautal 04.04.02, originário dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre se aplique o esquema de reduções de direitos previsto no Anexo G da Convenção de Estocolmo
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 482/71 , de 8 de Novembro, e torna aplicável o disposto neste diploma ao sal destinado à indústria de soda cáustica
Torna extensivo à província de Timor, com alterações, o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro
Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para aulas, camaratas e arrecadações gerais dos cursos de oficiais e sargentos da Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas
Determina que o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, procurador à Câmara Corporativa por direito próprio, tenha assento na 7.ª subsecção da secção V
Altera a redacção de vários artigos da Pauta dos Direitos de Importação e das respectivas notas
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1973
Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação destinada à pesca da lagosta na costa de Cabo Verde
Torna extensivo ao ultramar o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 699/73, de 28 de Dezembro
Fixa a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096, de 23 de Novembro de 1935, relativamente ao exercício de 1972
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial de Arcos de Valdevez
Define a competência do comandante da Defesa Marítima do Porto de Lisboa relativamente ao antigo Quartel de Marinheiros, em Alcântara
Torna público ter o Governo da Itália denunciado a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar