Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 44/1974, de 21 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 134/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de patelas de vidro óptico, compreendidas no artigo 70.18.02 da Pauta de Importação

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1974-02-21 Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional Diário do Governo n.º 44/1974, de 21 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 136/74

Introduz um ajustamento no Plano das Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

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1974-02-21 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Diário do Governo n.º 44/1974, de 21 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 139/74

Introduz uma alteração no quadro a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 671/73, de 8 de Outubro, que fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais

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1974-02-20 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 133/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

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1974-02-20 Ministério das Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-02-20 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 67/74

Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a realizar um empréstimo até ao montante de 250000000$00 e a abrir um crédito em conta corrente até ao montante de 85000000$00

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1974-02-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 131/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Barreiro

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1974-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

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1974-02-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 132/74

Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973

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1974-02-20 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, que fixa as normas reguladoras das bolsas de valores

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1974-02-20 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 66/74

Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a contrair empréstimos e a negociar a abertura de créditos em conta corrente

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1974-02-20 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 43/1974, de 20 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 130/74

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1973

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1974-02-19 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 42/1974, de 19 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 127/74

Altera a redacção da nota n.º 10 à tabela de taxas a cobrar pela Brigada Naval da Legião Portuguesa, anexa à Portaria n.º 55/72, de 31 de Janeiro

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1974-02-19 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 42/1974, de 19 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 125/74

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974

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1974-02-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Diário do Governo n.º 42/1974, de 19 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 129/74

Fixa normas relativas à promoção de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

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