Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-28 Ministério do Ultramar Diário do Governo n.º 50/1974, de 28 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 161/74

Fixa o valor das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais, definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968

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1974-02-28 Ministérios das Finanças e do Ultramar Diário do Governo n.º 50/1974, de 28 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 160/74

Fixa o limite da importância dos cheques à vista que sejam de considerar como dinheiro em cofre, nos termos do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, e o período durante o qual os vales de correio a que alude a mesma disposição legal podem ser contados como dinheiro em cofre

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1974-02-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional Diário do Governo n.º 49/1974, de 27 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 158/74

Oficializa o ensino básico de Português ministrado na Escola Portuguesa de Bloemfontein, Joanesburgo, África do Sul

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1974-02-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 49/1974, de 27 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 156/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Monção

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1974-02-27 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 49/1974, de 27 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 159/74

Concede à empresa Entreposto Frigorífico de Pesca de Moçambique, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações

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1974-02-27 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 49/1974, de 27 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 157/74

Reconhece a competência técnica de várias sociedades de classificação e define as funções das mesmas sociedades quando actuem em delegação da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

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1974-02-26 Ministérios das Finanças e do Exército Diário do Governo n.º 48/1974, de 26 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 152/74

Altera o quadro orgânico do Hospital Militar Principal e determina que passe a designar-se por Casa de Saúde da Família Militar o antigo Pavilhão da Família Militar, anexo ao mesmo Hospital

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1974-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 48/1974, de 26 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 153/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Zomba

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1974-02-26 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria Diário do Governo n.º 48/1974, de 26 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 155/74

Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

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1974-02-26 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional Diário do Governo n.º 48/1974, de 26 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 154/74

Oficializa o ensino básico de português ministrado na Escola Primária Elementar Português do Atlântico, em Montreal, Canadá

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1974-02-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 48/1974, de 26 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 151/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Sesimbra

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1974-02-25 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 47/1974, de 25 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 146/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Palmela

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1974-02-25 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 47/1974, de 25 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 150/74

Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora e define os seus limites

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1974-02-25 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 47/1974, de 25 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 943/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique

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1974-02-25 Ministérios das Finanças e do Exército Diário do Governo n.º 47/1974, de 25 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 147/74

Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva

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