Legislação
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Fixa as percentagens consignadas nos artigos 14.º e 109.º e § 4.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito, em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1973
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma submarina continental da metrópole, incluindo os casos em que essas operações se processem para além da batimétrica dos 200 m
Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas
Fixa o limite mínimo, por cada facto ilícito, da caução de que depende o exercício das funções de revisor oficial de contas
Estabelece os critérios a que deverá obedecer o conselho directivo da Câmara dos Revisores na fixação das tabelas dos honorários dos revisores oficiais de contas
Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 205/70, de 12 de Maio
Designa a letra H para servir, durante determinado período, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir
Torna público ter o Governo da República da Guiné depositado o instrumento de ratificação de certos actos, concluídos no XVI Congresso Postal Universal
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico
Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província de Macau, no montante de 8 milhões de patacas
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., em adicional ao contrato de concessão assinado em 30 de Dezembro de 1968
Determina que passe a fazer parte das atribuições do Instituto do Café de Angola a orientação, disciplina e fiscalização das actividades relacionadas com a produção, comércio e exportação do cacau daquele Estado
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 271/72, de 2 de Agosto
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho