Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-03-15 Presidência do Conselho Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/74

Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o Ministério da Agricultura e do Comércio e o da Indústria e Energia - Altera a organização e competência de vários departamentos e serviços

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1974-03-15 Presidência do Conselho Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 109/74

Cria os lugares de Subsecretário de Estado da Informação e Turismo, do Comércio, da Indústria e da Energia

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1974-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 110/74

Determina que o Consulado de Portugal em Providence passe a ter a categoria de consulado de 2.ª classe

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1974-03-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/74

Fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera

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1974-03-14 Ministérios do Interior e das Finanças Diário do Governo n.º 62/1974, de 14 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho (tributação do pessoal da Imprensa Nacional-Casa da Moeda)

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1974-03-14 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Portaria n.º 197/74

Fixa as taxas a cobrar relativas a recipientes sob pressão

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1974-03-14 Ministérios das Finanças e da Economia Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Decreto n.º 100/74

Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia

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1974-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 62/1974, de 14 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 98/74

Aprova para ratificação a forma modificada do Acordo Internacional do Café e dos seus Anexos

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1974-03-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Portaria n.º 198/74

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite pasteurizado e do leite comum no continente e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1974-03-14 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 51, de 1 de Março de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-03-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Despacho

Adopta várias providências tendentes a fomentar a produção de leite

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1974-03-14 Ministérios da Economia, das Corporações e Segurança Social e da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Portaria n.º 199/74

Determina que sejam consideradas doenças profissionais de notificação obrigatória as constantes da lista anexa ao Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto

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1974-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Síria depositado o instrumento de ratificação da Convenção do Comércio do Trigo de 1971

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1974-03-14 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcções-Gerais dos Combustíveis e dos Serviços Industriais Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Decreto n.º 102/74

Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão

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1974-03-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 62/1974 1.ª Série

Decreto n.º 99/74

Abre um crédito especial de 285212000$00 a favor do Ministério das Comunicações

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