Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-03-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 65/1974, de 18 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/74

Altera a redacção do artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (normas reguladoras das bolsas de valores)

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1974-03-18 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 65/1974, de 18 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 112/74

Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a considerar feriado municipal o dia 24 de Junho (comemoração da Batalha de S. Mamede)

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1974-03-16 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

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1974-03-16 Ministério das Comunicações - Aeroporto de Lisboa Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 203/74

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa

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1974-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 202/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Londres

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1974-03-16 Ministério do Interior - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-16 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/74

Concede uma dotação de uniformes aos mancebos que recebam preparação com destino a furriéis ou subsargentos do quadro de complemento aquando da sua promoção a estes postos

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1974-03-16 Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 201/74

Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra

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1974-03-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 64/1974, de 16 de março de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

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1974-03-15 Presidência da República Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 104/73

Concede ao Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão e ao Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto a exoneração, que pediram, dos lugares de Secretários de Estado, respectivamente, da Agricultura e do Comércio

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1974-03-15 Presidência da República Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 107/74

Nomeia o Dr. António Caetano da Luz Carvalho, o Dr. Álvaro Henriques de Almeida, o Dr. Rui Vilares Cordeiro e o capitão-de-fragata Joaquim Baptista Viegas Soeiro de Brito nos lugares de Subsecretários de Estado, respectivamente, da Informação e Turismo, do Comércio, da Indústria e da Energia

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1974-03-15 Presidência da República Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 105/74

Nomeia o Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira, o Dr. João Mota Pereira de Campos e o Prof. Engenheiro Daniel Maria Vieira Barbosa Ministros, respectivamente, de Estado adjunto do Presidente do Conselho, da Agricultura e Comércio e da Indústria e Energia

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1974-03-15 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 200/74

Revoga o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 811/73, de 16 de Novembro

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1974-03-15 Presidência da República Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 106/74

Nomeia o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão Secretários de Estado, respectivamente, do Planeamento e da Agricultura

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1974-03-15 Presidência da República Diário do Governo n.º 63/1974, de 15 de março de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 103/74

Concede ao Dr. João Mota Pereira de Campos a exoneração, que pediu, do lugar de Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho

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