Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-03-21 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 211/74

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 88.º da pauta de exportação vigente no Estado Português de Moçambique relativa à exportação de mármore em blocos

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1974-03-21 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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1974-03-21 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 212/74

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique

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1974-03-21 Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 210/74

Cria na vila da Ericeira um subposto da Polícia de Segurança Pública

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1974-03-21 Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-03-20 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 208/74

Torna extensivo ao Estado de Angola o Decreto-Lei n.º 49399, de 24 de Novembro de 1969, com várias alterações

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1974-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n...

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1974-03-20 Ministérios das Finanças e do Ultramar Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/74

Autoriza os Ministros das Finanças e do Ultramar a outorgarem, em nome do Estado, com diversas empresas, vários contratos relacionados com a execução do empreendimento de Cabora Bassa

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1974-03-20 Presidência do Conselho e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/74

Acresce da quantia de 565320000$00 o montante dos encargos fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/73 , de 11 de Maio

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1974-03-20 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 67/1974, de 20 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 209/74

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo

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1974-03-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 66/1974, de 19 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 206/74

Fixa em 2% a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902, de 8 de Setembro de 1961

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1974-03-19 Ministério das Corporações e Segurança Social Diário do Governo n.º 66/1974, de 19 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/74

Altera a estrutura da Direcção-Geral da Assistência Social

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1974-03-19 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar Diário do Governo n.º 66/1974, de 19 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 207/74

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 16849, de 30 de Agosto de 1958

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1974-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 65/1974, de 18 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 204/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Antuérpia

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1974-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 65/1974, de 18 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 205/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Beirute

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