Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-01 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Despacho

Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do subsídio instituído pelo Decreto n.º 485/73, de 27 de Setembro

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1974-04-01 Ministério das Corporações e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-04-01 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e da Marinha Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 236/74

Substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 347/71, de 29 de Junho, relativo aos vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de S. Vicente

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1974-04-01 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 237/74

Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do anexo J (I - Condições de admissão) do Regulamento da Escola de Mestrança e Marinhagem

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1974-04-01 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 190/74, de 11 de Março, que abre um crédito especial no orçamento do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 127/74

Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Cacau, 1972

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1974-04-01 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-30 Ministério da Educação Nacional - Secretaria de Estado da Instrução e Cultura Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 235/74

Determina que o Prémio Almirante Américo Thomaz passe a abranger também um aluno de cada sexo das escolas primárias da ilha do Faial, nas condições fixadas no regulamento aprovado pelas Portarias n.os 19589, de 27 de Dezembro de 1962, e 390/71, de 22 de Julho

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1974-03-30 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/74

Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios de 1974

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1974-03-30 Ministério das Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Despacho

Altera as dotações dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Comunicações

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1974-03-30 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 76/1974, de 30 de março de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/74

Determina que ao provimento do lugar de chefe da Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho seja aplicável o regime previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 505/72, de 12 de Dezembro

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1974-03-29 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-03-29 Ministério da Agricultura e do Comércio Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 233/74

Sujeita ao regime de homologação prévia, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, os preços dos pneus e câmaras-de-ar

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1974-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado qual a autoridade competente para, naquele país, efectuar a aposição da denominada «apostilha», nos termos do artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1974-03-29 Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 75/1974, de 29 de março de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 232/74

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1974 aos pilotos e pára-quedistas, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957

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