Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-03 Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 244/74

Mantém em vigor, durante o corrente ano, o regime estabelecido no artigo 24.º da Portaria n.º 455/73, de 3 de Julho

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1974-04-03 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/74

Fixa os limites relativos às despesas com obras ou com aquisições de material e à dispensa da realização de concurso e da celebração de contrato escrito que podem ser autorizadas pelo administrador do Arsenal do Alfeite

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1974-04-03 Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 242/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de instalação das condutas adutoras do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo e dos cabos eléctricos (a 20 kV) e telecomando da central hidroeléctrica do empreendimento

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1974-04-03 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 132/74

Mantém nos Estados de Angola e Moçambique os Institutos do Algodão e define os seus objectivos, competência e organização

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1974-04-03 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/74

Estabelece um regime transitório para a regularização dos casos de dupla tributação no espaço português, enquanto se não mostrarem harmonizados os vários sistemas fiscais

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1974-04-03 Presidência do Conselho e Ministérios da Marinha e do Ultramar Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 241/74

Altera a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor

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1974-04-03 Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 243/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 4.º centenário da morte de Damião de Góis

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1974-04-02 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 240/74

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

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1974-04-02 Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/74

Reajusta o quadro dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do serviço de material do Exército, fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40880, de 24 de Novembro de 1956

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1974-04-02 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Despacho

Declara a habilitação do curso de serralheiro mecânico, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 21 de Outubro de 1931, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o desempenho das funções de chefe de oficinas da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, da Faculdade de Engenharia da Universidade...

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1974-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Austrália depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção

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1974-04-02 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 239/74

Aprova o modelo do passaporte provisório de embarcação, a que se refere o artigo 126.º do Regulamento Geral das Capitanias

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1974-04-02 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 128/74

Abre um crédito especial de 320000000$00 a favor do Ministério das Comunicações

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1974-04-02 Ministérios do Interior e da Agricultura e do Comércio Diário do Governo n.º 78/1974, de 2 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 238/74

Transfere a Câmara Municipal de Aveiro do grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, para o grupo F da mesma portaria

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1974-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 77/1974, de 1 de abril de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados

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