Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-05 Ministérios do Ultramar e das Comunicações Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 251/74

Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro

1974-04-05 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 249/74

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

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1974-04-05 Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/74

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

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1974-04-05 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 250/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o disposto no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março

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1974-04-05 Ministério das Corporações e Segurança Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/74

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963

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1974-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/74

Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central

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1974-04-04 Ministério do Ultramar - Conselho Superior de Fomento Ultramarino Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 245/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Cetec - Construções e Estudos Técnicos de Engenharia Civil, Lda., para a execução do projecto de ordenamento e de abastecimento rural de água do Calueque (margem direita)

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1974-04-04 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Básico Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 247/74

Altera a redacção dos artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, aprovado pela Portaria n.º 23223, de 14 de Fevereiro de 1968, e procede a nova publicação do mesmo Regulamento

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1974-04-04 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/74

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas, em cada um dos anos de execução do IV Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios reembolsáveis até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

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1974-04-04 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/74

Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração

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1974-04-04 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 246/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967

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1974-04-04 Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 248/74

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 206.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria n.º 728/73, de 22 de Outubro

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1974-04-04 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/74

Estabelece o calendário de reduções para os direitos de importação sobre as mercadorias classificáveis nos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 da Pauta de Importação, com direito a beneficiar do regime pautal previsto no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

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1974-04-04 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/74

Amplia os quadros da classe do serviço especial da Armada, constantes do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 48349, de 24 de Abril de 1968

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1974-04-03 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar Diário do Governo n.º 79/1974, de 3 de abril de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., a alterar vários artigos dos seus estatutos

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