Legislação
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Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, sempre que o entenda conveniente, sobre os processos de fixação de contingentes e de tarifas e de concessão de carreiras, de que trata o Regulamento de Transportes em Automóveis, e altera a redacção do § 1.º do artigo 111...
Introduz alterações no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Moçambique, para o ano de 1973
Desafecta do domínio público marítimo vários terrenos do estuário do rio Sado
Inclui uma nova alínea no § 1.º do artigo 171.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, de 16 de Setembro de 1959
Determina que os metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário tenham direito ao vencimento correspondente à última diuturnidade da respectiva categoria e a gratificação idêntica à estabelecida nas províncias de Angola e de Moçambique para os do ensino secundário
Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação dos serviços a seu cargo
De ter sido alterado o quadro de pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 20 de Agosto de 1951
Fixa as taxas de admissão de quaisquer valores à cotação e de readmissão de valores suspensos da cotação
Fixa os quadros do pessoal médico do Hospital de Santa Maria, do Hospital Escolar de S. João e dos Hospitais da Universidade de Coimbra
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estrada de Mercadorias Perigosas (ADR)
Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos
Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa
Autoriza a constituição de uma empresa de economia mista com sede em S. Tomé, que adoptará a denominação de Sociedade de Investimentos Turísticos de S. Tomé, S. A. R. L.