Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-22 Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil Diário do Governo n.º 94/1974, de 22 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/74

Altera a redacção do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47627, de 7 de Abril de 1967, que aprovou a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

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1974-04-22 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e das Comunicações Diário do Governo n.º 94/1974, de 22 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/74

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., a emitir, nos anos de 1974 a 1796, obrigações até ao limite de 900000 contos

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1974-04-22 Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 94/1974, de 22 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/74

Adopta providências destinadas a evitar a propagação e a continuação da existência da espécie denominada Eichhornia crassipes (Mart.), Solms., conhecida vulgarmente por jacinto aquático, jacinto de água ou desmazelos

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1974-04-20 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/74

Autoriza o Ministro das Finanças e da Coordenação Económica a conceder, durante o período da vigência do IV Plano de Fomento, adiantamentos reembolsáveis ao Gabinete do Plano do Zambeze, destinados a custear despesas a cargo do mesmo Gabinete

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1974-04-20 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 289/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas, com alterações, a Portaria n.º 140/73, de 26 de Fevereiro

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1974-04-20 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/74

Adopta providências relativas à admissão de candidatos ao próximo concurso de habilitação para promoção à 3.ª classe da 2.ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local

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1974-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1974-04-20 Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/74

Define a competência dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde em matéria de tutela administrativa das instituições particulares de assistência

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1974-04-20 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 288/74

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974, o navio Niassa

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1974-04-20 Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-04-20 Ministério da Agricultura e do Comércio Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/74

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas, produtos hortícolas e flores

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1974-04-20 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 93/1974, de 20 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 250/74, de 5 de Abril

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1974-04-19 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 92/1974, de 19 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/74

Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos contratos de empreitadas de obras públicas

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1974-04-19 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 92/1974, de 19 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-04-19 Ministério da Agricultura e do Comércio Diário do Governo n.º 92/1974, de 19 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/74

Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias

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