Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna pública a designação da nova autoridade central que, em Gibraltar, passa a ter a competência prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Ao orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1974, anexo à Portaria n.º 60/74, de 31 de Janeiro
Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e o Dr. Francisco Sá Carneiro, e Ministros da Defesa Nacional, o tenente-coronel do corpo do estado-maior Mário Firmino Miguel; da Coordenação Interterritorial, o Dr. António de Almeida Santos; da Administração Interna, o Dr...
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
Nomeia Secretários de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, das Finanças, da Indústria e Energia, do Comércio Externo e Turismo, do Abastecimento e Preços, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, de Habitação e Urbanismo, da Saúde, e da Segurança Social, respectivamente, o Dr...
Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos
Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa
Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
Determina que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/74 deixe de estar em vigor a partir desta data
Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse...
Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas
Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal - Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74