Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 339/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio

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1974-05-23 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 120/1974, de 23 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 336/74

Determina que o Governo de Timor reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província, para o ano económico de 1974, e abra um crédito especial para reforço de uma verba da mesma tabela de despesa

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1974-05-23 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 120/1974, de 23 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-22 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 119/1974, de 22 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/74

Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser atribuídas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, aos governos civis do continente e aos governos civis dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

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1974-05-22 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 119/1974, de 22 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/74

Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal) e determina que as atribuições cometidas à Polícia Judiciária pela referida alínea b) passem a pertencer ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

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1974-05-21 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/74

Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos e abonos do pessoal das tropas pára-quedistas

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1974-05-21 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 213/74

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço

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1974-05-21 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/74

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de ajudas de custo aos militares do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica quando deslocados da sua unidade ou estabelecimento por motivo de serviço

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1974-05-21 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/74

Define a constituição das tropas pára-quedistas

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1974-05-21 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 118/1974, de 21 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/74

Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar

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1974-05-20 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 117/1974, de 20 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 335/74

Determina que o Governo da província de Macau proceda à revisão do contrato relativo à obra de construção da ponte de Macau-Taipa

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1974-05-20 Presidência do Governo Provisório Diário do Governo n.º 117/1974, de 20 de maio de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

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1974-05-18 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 116/1974, de 18 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/74

Determina que os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191/74 (operações de comércio externo de mercadorias) não se apliquem às importações e exportações que sejam efectuadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 38962, 39397, 40239 e 43671 (material de guerra)

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1974-05-17 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 115/1974, de 17 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/74

Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o curso superior naval de guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra, e que durante a suspensão dos mesmos cursos seja dispensada a condição de promoção que a eles se refere

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1974-05-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 115/1974, de 17 de maio de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Ghana depositado o instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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