Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-05-27 Presidência da República Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 216/74

Nomeia vários Secretários de Estado

1974-05-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-27 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/74

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual situação financeira das instituições de previdência social e dos organismos que utilizem ou administrem verbas provenientes daquelas instituições

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1974-05-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/74

Cria, na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar e insere disposições relativas à sua composição e competência

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1974-05-25 Ministério da Marinha Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 341/74

Inclui, no mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, a praia de Cortegaça na área da Capitania do Porto do Douro

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1974-05-25 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 340/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal

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1974-05-25 Supremo Tribunal de Justiça Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974 1.ª Série

Acórdão

Respeitante ao recurso n.º 34018 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

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1974-05-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 122/1974, de 25 de maio de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre relações consulares

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1974-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Despacho

Designa o Ministro sem pasta Dr. Francisco Sá Carneiro Ministro adjunto do Primeiro-Ministro e delega no mesmo Ministro sem pasta vários poderes de competência do Primeiro-Ministro para a prática de certos actos e o despacho de diversos assuntos

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1974-05-24 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-24 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Álvaro Cunhal de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência

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1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 337/74

Põe em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 394/72, de 17 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 60.º do Código de Justiça Militar

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1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 338/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio

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1974-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos...

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