Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-03 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

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1974-06-03 Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 237/74

Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a composição de uma comissão administrativa para dirigir aquele organismo

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1974-06-03 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/74

Autoriza as exportações de pedras preciosas e de metais preciosos, bem como de quadros e objectos de arte que não sejam classificados como antiguidades

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1974-06-03 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/74

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento...

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1974-06-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 25/74, de 31 de Janeiro

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1974-06-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/74

Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho

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1974-06-03 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 129/1974, de 3 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 345/74

Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma determinada importância

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1974-06-01 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 128/1974, de 1 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/74

Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas

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1974-06-01 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 128/1974, de 1 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/74

Insere várias providências relativas às ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas

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1974-06-01 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 128/1974, de 1 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/74

Fixa o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da Escola Naval

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1974-06-01 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 128/1974, de 1 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/74

Determina várias providências relativas às remunerações dos militares na situação de reserva em efectividade de serviço

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1974-05-31 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 127/1974, de 31 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 344/74

Autoriza a empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo

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1974-05-31 Presidência da República Diário do Governo n.º 127/1974, de 31 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 230/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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1974-05-30 Presidência da República Diário do Governo n.º 126/1974, de 30 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 228/74

Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, no Ministério da Coordenação Interterritorial

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1974-05-30 Presidência da República Diário do Governo n.º 126/1974, de 30 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 229/74

Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça

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