Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 139/1974, de 17 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 361/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Covilhã

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1974-06-15 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 255/74

Fixa o número e a designação das Secretarias do Estado de Moçambique

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1974-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Despacho

Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1974-06-15 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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1974-06-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 359/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra

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1974-06-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/74

Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

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1974-06-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 360/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

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1974-06-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-06-15 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/74

Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

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1974-06-15 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/74

Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça

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1974-06-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 357/74

Extingue os postos do registo civil de Verride e de Ereira, do concelho de Montemor-o-Velho

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1974-06-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 358/74

Suspende a entrada em vigor da Portaria n.º 327/74, de 24 de Abril

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1974-06-14 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 254/74

Abre créditos especiais no montante de 45416000$00

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1974-06-14 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

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1974-06-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 356/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos

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