Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 370/74

Fixa os coeficientes a aplicar a determinados bens para efeito de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1974-06-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 372/74

Manda pôr em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional e internacional e fixa as suas características

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1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 371/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1180 a I-1184

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1974-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/74

Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda

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1974-06-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 365/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras

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1974-06-19 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 364/74

Manda emitir e pôr em circulação nos Estados de Angola e Moçambique selos postais reproduzindo motivos ligados às comunicações via satélite

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1974-06-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 368/74

Aumenta de um vice-cônsul o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Estugarda, constituído pela Portaria n.º 267/73, de 12 de Abril

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1974-06-19 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 366/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Oeiras

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1974-06-19 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 141/1974, de 19 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 367/74

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-807

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1974-06-18 Ministério da Justiça Diário do Governo n.º 140/1974, de 18 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 261/74

Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial

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1974-06-18 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 140/1974, de 18 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 363/74

Efectua a transferência de uma verba nos orçamentos da Presidência do Conselho e do Ministério das Finanças

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1974-06-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 140/1974, de 18 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 260/74

Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1974-06-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 139/1974, de 17 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 362/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

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1974-06-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 139/1974, de 17 de junho de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 190/74, de 6 de Maio, que autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos

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1974-06-17 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 139/1974, de 17 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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