Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/74

Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de salário um mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/74

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 270/74

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 376/74

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da inauguração das estações terrenas das comunicações via satélite

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 374/74

Eleva à categoria de consulados-gerais vários consulados de 1.ª e 2.ª classes

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 373/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Torres Novas

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano em curso, os subsídios diários de alimentação para o pessoal auxiliar da carreira de pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 1.ª Série

Portaria n.º 377/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 269/74

Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os servidores do Estado, civis e militares

Abrir ligação Índice

1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 375/74

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-679 a P-685

Abrir ligação Índice

1974-06-20 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 265/74

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, durante um ano, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática, na área do distrito de Ponta Delgada, de actos ou actividades que possam provocar de forma irreversível alterações na paisagem das ilhas de S...

Abrir ligação Índice

1974-06-20 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/74

Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, que aprovou o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

Abrir ligação Índice

1974-06-20 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 369/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Abrir ligação Índice

1974-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 142/1974, de 20 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/74

Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística pelas alíneas b) e g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, passem a ser desempenhadas transitoriamente pelo Ministro com delegação para despachar os assuntos referentes ao Instituto Nacional de Estatística

Abrir ligação Índice