Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-29 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 398/74

Eleva à 1.ª classe a Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão

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1974-06-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 150/1974, de 29 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 395/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa em vigor do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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1974-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 293/74

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica

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1974-06-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 391/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Oeiras

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1974-06-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/74

Fixa normas relativas ao direito à indemnização fixada numa acção penal, por parte do titular que não tenha constituído advogado

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1974-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Governo assuma, por intermédio da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa, a administração e posse de todas as obras e águas da Companhia das Águas de Lisboa

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1974-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

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1974-06-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 390/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

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1974-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 14 de Junho de 1974

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1974-06-28 Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 149/1974, de 28 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 389/74

Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969

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1974-06-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 386/74

Concede à empresa Frifar - Entreposto Frigorífico da Baía Farta, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros, na importação de uma embarcação destinada à pesca do camarão no Estado de Angola

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1974-06-27 Ministérios do Equipamento Social e do Ambiente e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 388/74

Transfere para o Fundo de Fomento da Habitação os direitos e obrigações emergentes dos contratos celebrados entre a Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência e as câmaras municipais dos concelhos onde se situem os empreendimentos de casas de renda económica não adjudicados à data de 30 de Dezembro de 1972

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1974-06-27 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/74

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1974-06-27 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-06-27 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 387/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Portimão

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