Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-03 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 405/74

Aprova uma alteração ao orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1974

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1974-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/74, de 21 de Junho

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Económica - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 408/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 406/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 212/74, de 21 de Maio

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1974-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 152/1974, de 2 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/74

Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística passem a ser desempenhadas temporariamente por uma comissão directiva e fixa a constituição do Centro de Estudos Económicos e do Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

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1974-07-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 152/1974, de 2 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/74

Determina que, para ocorrer às necessidades de serviço motivadas pela actual orgânica do Governo Provisório, possa ser contratado, além do quadro, ou admitido a título eventual, pessoal com as qualificações necessárias às funções a desempenhar

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1974-07-02 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 152/1974, de 2 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 404/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, com alterações

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1974-07-02 Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 152/1974, de 2 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 403/74

Introduz alterações na redacção da Portaria n.º 14/70, de 12 de Janeiro, relativa à Força de Fuzileiros do Continente

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1974-07-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 151/1974, de 1 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 401/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Sintra

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1974-07-01 Ministério da Coordenação Económica - Secretarias de Estado das Finanças, da Indústria e Energia, da Agricultura e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 151/1974, de 1 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 402/74

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

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1974-07-01 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 151/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-07-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 151/1974, de 1 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 400/74

Cria um lugar de oficial porteiro no Tribunal da Comarca da Guarda

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1974-07-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 151/1974 1.ª Série

Lei n.º 4/74

Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar

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1974-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 151/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho de 1974, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Coordenação Económica

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