Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 412/74

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974 e abra um crédito especial para reforço de verbas da mesma tabela de despesa

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1974-07-05 Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/74

Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969

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1974-07-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

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1974-07-05 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 413/74

Desactiva a 1.ª Companhia Móvel de Polícia e reforça, com o seu efectivo na totalidade, o quadro de pessoal da PSP de Lisboa

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o abastecimento de combustíveis a diversas competições desportivas

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 301/74

Fixa as remunerações dos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e dos secretários dos mesmos Estados

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 411/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 271/74, de 21 de Junho, que amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 415/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1195, I-1197, I-1198, I-1199 e I-1200

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1974-07-04 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que os serviços do Instituto Português de Conservas de Peixe passem a ficar na dependência de uma comissão ad hoc

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/74

Determina que a partir do ano escolar de 1974-1975 passem a ser professados nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques os cursos de bacharelato e licenciatura em Direito

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1974-07-04 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 154/1974, de 4 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/74

Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

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1974-07-03 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 409/74

Fixa a constituição das lotações completa e normal do navio balizador Schultz Xavier

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1974-07-03 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 410/74

Altera a redacção da Portaria n.º 23266, de 13 de Março de 1968

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1974-07-03 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 153/1974, de 3 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 407/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 238/74, de 3 de Junho

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