Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-09 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/74

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 311/74

Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar

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1974-07-09 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/74

Dissolve a Junta de Freguesia da Sé, do concelho do Porto, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

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1974-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Administração Civil Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 312/74

Altera as categorias atribuídas aos operadores de telecomunicações de 1.ª e 2.ª classes dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique

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1974-07-09 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319/74

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 341.º do Estatuto Judiciário

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1974-07-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 314/74

Fixa o subsídio a atribuir aos membros da comissão para elaboração do projecto de lei eleitoral

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Plano do Cunene Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 421/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a celebrar contrato com a firma Companhia de Destroncas e Aluguer de Máquinas (Codam), S. A. R. L., para a execução da empreitada de desmatação de terras da fase piloto de regadio do Quiteve-Humbe

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1974-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 157/1974, de 8 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Botswana emitido uma declaração, a propósito da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matérias Civil e Comercial

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1974-07-08 Ministério da Coordenação Económica - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 157/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece os preços de aquisição e venda de cevada vulgar e aveia pelo Instituto dos Cereais

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1974-07-08 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 157/1974 1.ª Série

Portaria n.º 419/74

Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas

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1974-07-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 157/1974 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

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1974-07-08 Ministério dos Assuntos Sociais - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 157/1974, de 8 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1974-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Suplemento do Diário da República n.º 157/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália declarado aceitar a adesão do Listenstaina à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

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1974-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 157/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 270/74, de 21 de Junho, que autoriza pagamentos em conta de verba de despesas de anos findos

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