Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 451/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à Companhia do Urânio de Moçambique, S. A. R. L., pela Portaria n.º 24438, de 26 de Novembro de 1969

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1974-07-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 297/74, de 2 de Julho, relativo ao Instituto Nacional de Estatística e ao Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 461/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1228, I-1267 e I-1268

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Determina a constituição de quatro grupos de estudo destinados a proceder a vários trabalhos relativos às Misericórdias

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 446/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola e do de Moçambique em vigor

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1974-07-10 Ministério da Educação e Cultura - Instituto de Acção Social Escolar Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 328/74

Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir no núcleo de Boavista, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-C/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competência

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Portaria n.º 457/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-807

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 420/74

Concede à Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de três embarcações destinadas à pesca de cerco no Estado de Angola

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1974-07-09 Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 317/74

Permite a reversão de certos abonos que a lei atribui aos titulares dos cargos de governador civil a favor dos funcionários que exercem as correspondentes funções

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1974-07-09 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/74

Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo

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1974-07-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 422/74

Determina que os Hospitais da Universidade de Coimbra entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-07-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 313/74

Adopta várias providências de carácter administrativo relativa às províncias ultramarinas

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1974-07-09 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 320/74

Autoriza a execução da empreitada de ampliação das casernas suplementares do quartel do Regimento de Infantaria n.º 5, nas Caldas da Rainha

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1974-07-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 158/1974, de 9 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 423/74

Determina que o Hospital Escolar de S. João, no Porto, entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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