Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Define as actuais atribuições da Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, criada pela Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 427/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-07-10 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 450/74

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo da licença de exclusivo de pesquisas mineiras, concedido pela Portaria n.º 348/73, de 18 de Maio

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1974-07-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 425/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 430/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-895

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1974-07-10 Ministérios da Administração Interna e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que os presidentes das câmaras municipais mandem suspender a passagem de todos os tipos de licenças de caça

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 442/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social

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1974-07-10 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 426/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Guimarães

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1974-07-10 Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 432/74

Altera as condições de admissão ao concurso para ingresso nos cursos da Escola Naval

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 437/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/74, de 2 de Maio

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 429/74

Extingue a coutada n.º 718, referente às propriedades denominadas «Sesmarias» e «Fontes Longas»

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1974-07-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 467/74

Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa

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1974-07-10 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que no prazo de trinta dias todas as câmaras municipais e a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa remetam ao Fundo de Fomento da Habitação e ao respectivo governador civil o programa para o ano corrente a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 608/73

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