Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 448/74

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1974 e abre um crédito especial para reforço de verbas da referida tabela de despesa

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 435/74

Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica e os serviços e estabelecimentos dependentes entrem no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 424/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 281/74, de 25 de Junho

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-D/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, define as respectivas atribuições e competência e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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1974-07-10 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 431/74

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-E/74

Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com pré-aviso inferior a quinze dias, bem como aos restantes depósitos com pré-aviso e aos depósitos a prazo

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 462/74

Aprova a revisão das normas NP-298 (1963) e NP-299 (1963)

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 441/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 454/74

Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro, que instituiu o regime de draubaque para a importação de folhas de matérias plásticas artificiais

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 322/74

Altera as estruturas de governo nas províncias de governo simples

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 449/74

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 438/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-A/74

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

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1974-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 466/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Zurique

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Portaria n.º 464/74

Aprova a revisão da norma NP-407 (1966)

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