Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329-B/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e define as suas atribuições e organização

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 439/74

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Introduz alterações no despacho de 18 de Dezembro de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 1974, relativo aos preços praticados pelos estabelecimentos hoteleiros

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1974-07-10 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 324/74

Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 436/74

Determina que o Hospital-Colónia de Rovisco Pais entre no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 470/74

Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação denominada Atlântico Shipper, destinada ao transporte por cabotagem em Moçambique

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1974-07-10 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/74

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 318/70, de 10 de Julho

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1974-07-10 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 434/74

Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas. Revoga a Portaria n.º 260/72, de 10 de Maio

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1974-07-10 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 327/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação»

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 445/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné em vigor

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Alarga as medidas de intervenção e apoio à actividade das empresas de média e pequena dimensão a outros sectores

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 456/74

Aprova a norma provisória P-610 como norma definitiva

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1974-07-10 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 323/74

Autoriza o Ministério da Administração Interna a dar por findas as funções ou a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa e, em conjunto com o Ministro da Justiça, as do conselho fiscal

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 428/74

Revoga a Portaria n.º 22965, de 16 de Outubro de 1967, relativa aos despachantes privativos e aos ajudantes e praticantes de despachante oficial

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 447/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Moçambique para o corrente ano económico

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