Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-15 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 163/1974, de 15 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Uniformiza os procedimentos seguidos pelas rondas dos três ramos das forças armadas quando os mesmos tenham de actuar em relação a militares do ramo diferente

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1974-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1974, de 13 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1974-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 162/1974, de 13 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

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1974-07-12 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 161/1974, de 12 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-07-12 Presidência da República Diário do Governo n.º 161/1974, de 12 de julho de 1974 1.ª Série

Lei n.º 5/74

Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória), na parte relativa à formação, funcionamento e responsabilidade do Governo Provisório - Revoga os artigos 8.º, 14.º, 15.º e 17.º da referida lei

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 332/74

Exonera, a seu pedido, vários Secretários de Estado

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 334/74

Exonera vários Secretários de Estado

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 330/74

Exonera, a seu pedido, o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 335/74

Exonera vários Subsecretários de Estado

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 333/74

Exonera vários Ministros

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1974-07-11 Presidência da República Diário do Governo n.º 160/1974, de 11 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 331/74

Exonera, a seu pedido, vários Ministros

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1974-07-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Despacho

Determina a constituição de um grupo de trabalho destinado a promover a concessão de prestações suplementares à pensão social ou aos benefícios da Previdência

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1974-07-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 159/1974, de 10 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 433/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Manila

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 440/74

Revoga a Portaria n.º 379/72, de 11 de Julho, e repõe em vigor a Portaria n.º 18008, de 18 de Outubro de 1960

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1974-07-10 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Suplemento do Diário da República n.º 159/1974 1.ª Série

Portaria n.º 459/74

Aprova a revisão da norma NP-7 (1969)

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