Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 513/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 514/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores

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1974-08-17 Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 503/74

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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1974-08-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 504/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 216/72, de 27 de Junho, com excepção do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 3.º

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1974-08-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 507/74

Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pelo CAT dos Empregados do Banco Borges & Irmão, com sede em Lisboa, para as albufeiras criadas pelas barragens denominadas «Fontes n.º 1» e «Fontes n.º 2», localizadas na Herdade das Fontes

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1974-08-17 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 506/74

Fixa o limite de volume útil de construção por metro quadrado na área do concelho de Almada e do preço médio de construção naquela região

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1974-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos

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1974-08-17 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 358/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

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1974-08-17 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivas às empresas turísticas as medidas de apoio às pequenas e médias empresas

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1974-08-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 363/74

Determina que os consulados honorários em New Bedford e em Lille passem a ter a categoria de consulados de 2.ª classe

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1974-08-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 360/74

Dissolve as assembleias legislativas e as juntas consultivas das províncias ultramarinas

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1974-08-17 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 361/74

Autoriza a província de Timor a contrair um empréstimo de 8000 contos

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1974-08-17 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 505/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Coruche

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1974-08-17 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/74

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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1974-08-17 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 359/74

Fixa normas relativas à admissão à matrícula nos cursos da Academia Militar, no ano lectivo de 1974-1975

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