Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir
Fixa, para vigorar a partir de 19 de Agosto, a nova tabela para o preço dos combustíveis líquidos
Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel
Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade
Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto...
Fixa o montante da bonificação a atribuir às fábricas de moagem de farinhas espoadas que voluntariamente possuam uma reserva de trigo superior a dois meses da sua laboração média mensal do trimestre anterior
Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade
Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira
Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados
Fixa os preços das sêmolas e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias
Fixa o valor e estabelece normas de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de tipo com incorporação que estas entregam à indústria de panificação
Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais
Determina que, pelas vendas efectuadas a partir do dia 19 de Agosto de 1974, deixe de ser liquidado ao Fundo de Turismo, por intermédio do Fundo de Abastecimento, a importância de $20 por litro de gasolina super