Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-24 Ministérios da Administração Interna e da Economia - Gabinete dos Ministros Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 383/74

Fixa normas reguladoras da venda ambulante

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1974-08-24 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Portaria n.º 526-A/74

Introduz alterações no Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social

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1974-08-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Afeganistão e do Ghana depositado os instrumentos de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, concluídos em Tóquio em 14 de Novembro de 1969

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1974-08-23 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 523/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar diversas verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em vigor

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1974-08-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 196/1974, de 23 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 524/74

Introduz alterações ao Orçamento Geral do Estado em vigor, no montante de 152260420$00

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1974-08-22 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 380/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 297/70 , de 27 de Junho, relativo ao Parque Florestal de Monsanto

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1974-08-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 379/74

Autoriza a segunda emissão de promissórias de fomento ultramarino no Estado de Moçambique

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1974-08-22 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 195/1974, de 22 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do actual orçamento do Ministério

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1974-08-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 482/74, de 29 de Julho, que manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha S. Nicolau

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1974-08-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 521/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagos

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1974-08-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 520/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Peso da Régua

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1974-08-21 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior de Administração Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 519/74

Torna extensivos à província de Cabo Verde vários diplomas atinentes à Convenção sobre Segurança Social, celebrada em 1965 entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo, e demais actos complementares

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1974-08-21 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 377/74

Altera a redacção do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955

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1974-08-21 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 376/74

Sujeita a servidão militar vários terrenos confinantes com o Quartel de 28 de Maio, em Évora

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1974-08-21 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 194/1974, de 21 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 522/74

Estabelece penalidades a aplicar na colheita e transporte de pinhas de pinheiro-manso no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro

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