Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-27 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 527/74

Isenta do pagamento de qualquer taxa o uso de chapéus-de-sol nas zonas não concessionadas das praias

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1974-08-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 531/74

Constitui uma comissão administrativa em cada um dos Centros Técnicos da Cerâmica, do Metal e da Madeira

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1974-08-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 528/74

Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1974

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1974-08-26 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 386/74

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960

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1974-08-26 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 385/74

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro reservado a um quartel em Coina, na margem sul do Tejo

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1974-08-26 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 389/74

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 35042, de 20 de Outubro de 1945, e 82/72, de 11 de Março (organização da Polícia Judiciária)

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1974-08-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 387/74

Estabelece que o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, relativamente aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores, notários e oficiais de justiça, somente se aplique como lei subsidiária

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1974-08-26 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 388/74

Autoriza o Fundo Cambial de Moçambique a contrair um empréstimo no montante de 250000000$00

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1974-08-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Junta de Investigações Científicas do Ultramar - Grupo de Missões Científicas do Zambeze - Missão de Ecologia Aplicada Diário do Governo n.º 198/1974, de 26 de agosto de 1974 1.ª Série

Orçamento

De receita e despesa para 1974 da Missão de Ecologia Aplicada do Grupo de Missões Científicas do Zambeze

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 526/74

Introduz alterações ao mapa II anexo à Portaria n.º 286/72, de 22 de Maio

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1974-08-24 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 381/74

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

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1974-08-24 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 382/74

Determina que passe a funcionar junto da Directoria da Polícia Judiciária o Gabinete Nacional da Interpol (G. N. I.)

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1974-08-24 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Suplemento do Diário da República n.º 197/1974 1.ª Série

Decreto n.º 384/74

Altera a redacção do artigo 1.º do decreto de 27 de Novembro de 1941, que submete ao regime florestal parcial terrenos baldios dos concelhos de Águeda e de Oliveira de Frades

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 197/1974, de 24 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 525/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 302/74, de 5 de Julho

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