Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-28 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 200/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/74

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus

1974-08-28 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 393/74

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro

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1974-08-28 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data

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1974-08-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 397/74

Abre créditos especiais no montante de 605138047$10

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1974-08-28 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 394/74

Regula a fixação dos feriados nos concelhos

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1974-08-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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1974-08-28 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1974-08-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 532/74

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

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1974-08-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 529/74

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1974-08-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 530/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ácido fosfórico e de adubos compostos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime

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1974-08-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 390/74

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho

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1974-08-27 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 391/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 320/73 , de 28 de Junho, e do Decreto n.º 347/73 , de 11 de Julho (organização da Secretaria-Geral do Ministério do Interior e Direcção-Geral de Administração Local)

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1974-08-27 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 199/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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1974-08-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 199/1974, de 27 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Introduz alterações nas categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério

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