Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-05 Ministério da Economia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 567/74

Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 152/73, de 1 de Março

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1974-09-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral da Previdência Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 411/74

Reconhece aos beneficiários inscritos na Caixa de Previdência e Abono de Família, desempregados depois de 1 de Maio de 1974, o direito às prestações de assistência médica e medicamentosa, na doença e na maternidade, bem como ao abono de família e prestações complementares

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1974-09-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Aos artigos 156.º e 158.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, e do cartão de caçador vigilante da caça, a que se refere o artigo 157.º do mesmo Decreto

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1974-09-05 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/74

Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou a qualquer outro título relativo à cessação da prestação do trabalho

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1974-09-04 Ministério da Coordenação Interterritorial - Junta de Investigações Científicas do Ultramar - Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Orçamento

De receita e despesa para 1974 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

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1974-09-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 565/74

Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o...

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1974-09-04 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Centro-Africana, da Serra Leoa e da República do Vietname depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969

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1974-09-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955

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1974-09-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério

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1974-09-04 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 564/74

Determina que a Junta Governativa do Estado Português de Angola reforce várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974

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1974-09-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

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1974-09-04 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 563/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné em vigor

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1974-09-04 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário do Governo n.º 206/1974, de 4 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 566/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do centenário de Marconi

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