Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 576/74

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polivinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre, destinados ao fabrico de «extensões» de cabo eléctrico e a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1974-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 577/74

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 , de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia

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1974-09-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/74

Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar

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1974-09-06 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 571/74

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 8 de Agosto de 1974, as lanchas de desembarque médias 119 e 418

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1974-09-06 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 575/74

Manda pôr em vigor nos territórios ultramarinos, com alterações, os artigos 1.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro

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1974-09-06 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 572/74

Constitui na 3.ª Região Aérea, e na dependência do comando da Base Aérea n.º 10, o Aeródromo de Manobra n.º 101

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1974-09-06 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 573/74

Manda considerar sem efeito a Portaria n.º 405/74, de 3 de Julho

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1974-09-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Democrática da Somália depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias

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1974-09-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 568/74

Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, a que se refere a Portaria n.º 153/73, de 1 de Março

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1974-09-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral dos Hospitais Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 570/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Hospitais a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que pode proceder à destruição dos respectivos originais

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1974-09-05 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 409/74

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

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1974-09-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de Setembro de 1886 e revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

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1974-09-05 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 207/1974, de 5 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 569/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Montemor-o-Velho

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