Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

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1974-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Jamaica e da República das Maldivas depositado os instrumentos de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

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1974-09-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 580/74

Concede à empresa I. P. A. - Indústria de Pesca de Angola, S. A. R. L., isenção de direitos e de outras imposições, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação de cinco embarcações de propulsão mecânica, de origem estrangeira, destinadas à actividade piscatória

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1974-09-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Suplemento do Diário da República n.º 210/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 424/74

Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos

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1974-09-09 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 423/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar do Grafanil

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1974-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

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1974-09-09 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 422/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato

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1974-09-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, e o Governo da República Democrática Alemã notificado o Governo do Reino Unido da sua intenção de aplicar novamente a mesma Convenção

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1974-09-09 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 210/1974, de 9 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-07 Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 579/74

Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno

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1974-09-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 414/74

Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem

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1974-09-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças - Gabinetes dos Ministros Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 417/74

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado

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1974-09-07 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 418/74

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

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1974-09-07 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 420/74

Altera a redacção do n.º 8 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

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1974-09-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário

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